A PEC 190/07 está prestes a ser transformada em Lei. O projeto já recebeu parecer favorável nas principais comissões e aguarda votação do plenário.

O projeto de emenda acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988 e representa uma resposta a uma reivindicação antiga dos servidores. Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

Há exatos dez anos, o Conselho Nacional de Justiça decidiu pela aprovação da propositura da PEC 190/07. Por 11 votos favoráveis os Conselheiros do CNJ, disseram SIM à emissão de nota técnica favorável ao Projeto de Emenda Constitucional, que visa a unificação de todos os Servidores do Judiciário Nacional. O Pedido de Providencias nº 2009.10.00.000478-7, que solicitou a nota técnica pelo CNJ foi de iniciativa dos servidores mobilizados através de viários sindicatos estaduais.

O tema é polêmico e ainda exige mobilização da categoria para pressionar as bancadas estaduais para votação do projeto. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, uma conformação da Constituição Federal com os avanços sociais e suas exigências. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum qualificado e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

 

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