Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu, nesta semana, que as assembleias realizadas pelos trabalhadores são soberanas. Ou seja, se a categoria aprovar, o sindicato pode cobrar a contribuição sindical de associados ou não.

“A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho”, diz a orientação do Ministério do Trabalho.

Na prática, a decisão do MT é justamente o aquilo que o SINJEP sempre defendeu. Afinal, o servidor tem direito de escolher se quer contribuir ou não com seu sindicato. Ou seja, isso uma postura diferente de outras entidades que se dizem representar os “direitos” dos servidores.

SINJEP sempre lutou para garantir que os servidores tenham autonomia e liberdade para decidir se autorizam o desconto de um valor para financiar a luta da categoria.

Com a decisão, a deliberação coletiva dos trabalhadores está garantida e os sindicatos terão mais tranquilidade para fazer as assembleias e debater o custeio do sindicato de forma democrática com a categoria.

O fato de os posicionamentos caminharem para um entendimento comum, que é a legalidade do desconto da taxa negocial de filiados ou não ao sindicato, isso pode influenciar outras instâncias do Judiciário brasileiro.

 

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