Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal adiou a apreciação e votação do Projeto de Lei 228/2018. O texto prevê como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos, isto é, da data-base dos servidores.

Secretário executivo da Confederação dos Servidores Públicos no Pará, Pepe Larrat informa que a CSPB vê esse adiamento como oportunidade para intensificar articulação política pela aprovação da matéria.

A matéria é fruto da Sugestão Legislativa 1/2018, de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa. De acordo com o relatório do senador Hélio José (PROS/DF), o não envio da proposta de revisão anual da remuneração dos servidores ao Poder Legislativo será considerada crime de responsabilidade.

 

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