Adiada no ultimo dia 28 de novembro a votação pode acontecer ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A matéria prevê a tipificação como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo, documento com a proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos: a data-base dos servidores.

O projeto é resultado da Sugestão Legislativa 1/2018, de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do próprio Senado, no dia 9 de maio deste ano.

De acordo com o relatório do senador Hélio José (PROS/DF), será tipificada como crime de responsabilidade “a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos”.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB apoia a aprovação do PL. "Estamos engajados e atentos em assegurar esta justa garantia às carreiras do setor público", ratificou o presidente da entidade, João Domingos Gomes dos Sant

 

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